Neste mês de Janeiro de 2019 a Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados publicou no Diário Oficial da União do dia 10/01/2019 a Instrução Técnica DFPC Nº 19, de 07-01-2019, que alterou a Instrução Técnica DFPC Nº 16, de 31-07-2018.
De acordo com a alteração, o prazo previsto no art. 1º da Instrução Técnica DFPC Nº 16, de 31-07-2018, que corresponde ao prazo para a concessão de registro no Exército, de que trata a Portaria 56-COLOG, de 5 de junho de 2017 foi prorrogado para até 03 de março de 2019, para as pessoas que exercem as seguintes atividades com PCE:
I COMÉRCIO DE ARMA DE PRESSÃO;
II COMÉRCIO DE PIROTÉCNICOS;
III COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS;
IV UTILIZAÇÃO APLICAÇÃO DE EXPLOSIVOS (somente de forma terceirizada);
V UTILIZAÇÃO APLICAÇÃO DE PRODUTOS QUÍMICOS;
VI UTILIZAÇÃO USO INDUSTRIAL DE PRODUTOS QUÍMICOS;
VII PRESTAÇÃO DE SERVIÇO TRANSPORTE DE PRODUTOS QUÍMICOS; e
VIIIPRESTAÇÃO DE SERVIÇO AMAZENAGEM DE PRODUTOS QUÍMICOS.
Segue abaixo a integra da Instrução:
INSTRUÇÃO TÉCNICO-ADMINISTRATIVA Nº 19, DE 07 DE JANEIRO DE 2019.
Prorroga prazo para registro de pessoas que exercem atividade com Produto Controlado pelo Exército (PCE)
O DIRETOR DE FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS CONTROLADOS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IX do art. 28 do Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados (R-105), aprovado pelo Decreto nº 3.665, de 20 de novembro de 2000, resolve:
Art. 1º Prorrogar até 3 de março de 2019, o prazo de que trata o art. 1º da Instrução Técnico-Administrativa nº 16, de 31 de julho de 2018, para concessão de registro no Exército.
Art. 2º Os processos de concessão de registro devem ser protocolados no Sistema de Fiscalização de Produtos Controlados até o primeiro dia útil após a data fixada no art. 1º.
Art. 3º Determinar que esta Instrução entre em vigor na data de sua publicação.
FÁBIO PIRES DO VAL - Cel
Rsp p/ Expediente da Diretoriade Fiscalização de Produtos Controlados